METODOLOGIA - PDF

DIAGNÓSTICO

• Diagnóstico da Realidade Municipal - PDF
• Documento de Aprovação do Diagnóstico - PDF

PROGNÓSTICO 

• Prognóstico - PDF

• Documento de Aprovação do Prognóstico - PDF

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES

• Documento de Aprovação do Código de Edificações - PDF

CÓDIGO DE POSTURAS

• Documento de Aprovação do Código de Posturas - PDF

Decretos

• Decreto do Regimento Geral - PDF

•  Último Decreto de Alteração da Comissão de Revisão do Plano Diretor (Decreto nº 460/2025) - PDF
• Último Decreto de Alteração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Decreto nº 473/2025) - PDF

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