Relatório das Audiências Públicas

 Audiência Pública I - Apresentação das Minutas de Lei: Plano Diretor e Uso e Ocupação do Solo - 17/03/2026

• Publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM) - PDF
• Minutas Propostas - Acesse Aqui
• Apresentação - Acesse aqui
• Ata da Audiência - Em breve 
• Contribuições Compiladas - Em breve 
• Relatório Técnico das Contribuições - Em breve 
• Lista de Presença (38 presentes) - PDF

Audiência Pública II - Apresentação das Minutas de Lei: Parcelamento do Solo, Código de Edificações e Código de Posturas - 18/03/2026

• Publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM) - PDF
• Minutas Propostas - Acesse Aqui
• Apresentação - Acesse aqui
• Ata da Audiência - Em breve 
• Contribuições Compiladas - Em breve 
• Relatório Técnico das Contribuições - Em breve 
• Lista de Presença (44 presentes) - PDF