Entrega Final dos Materiais

A equipe do CINCATARINA entregou os produtos da revisão, que incluem as minutas da Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Lei do Código de Obras e Lei do Código de Posturas, junto com seus respectivos anexos, ao Poder Executivo de Arroio Trinta, no dia 08 de maio de 2023. Os textos passaram por uma revisão jurídica do Consórcio Público, após terem sido apresentados na audiência pública no dia 02 de maço de 2023, e aprovados pela Comissão de Revisão do Plano Diretor.

Além disso, foram entregues ao Poder Executivo Municipal os demais produtos das etapas do processo de revisão, incluindo a metodologia aprovada, o diagnóstico de leitura da realidade e o prognóstico. Foi também entregue o decreto para regulamentar as atividades econômicas do Município.

Por fim, conforme a metodologia, as minutas de lei encaminhadas ao Poder Executivo deverão passar pela Câmara de Vereadores Municipal, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei para posterior sanção.