Entrega Final dos Materiais

A equipe do CINCATARINA entregou os produtos da revisão, que incluem as minutas da Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Lei do Código de Obras e Lei do Código de Posturas, junto com seus respectivos anexos, ao Poder Executivo de Arroio Trinta, no dia 8 de maio de 2023. Os textos passaram por uma revisão jurídica do Consórcio Público, após terem sido apresentados na audiência pública no dia 2 de março de 2023, e aprovados pela Comissão de Revisão do Plano Diretor.

Além disso, foram entregues ao Poder Executivo Municipal os demais produtos das etapas do processo de revisão, incluindo a metodologia aprovada, o diagnóstico de leitura da realidade, o prognóstico e o caderno técnico de zoneamento. Foi também entregue o decreto para regulamentar as atividades econômicas do Município.

Por fim, conforme a metodologia, as minutas de lei encaminhadas ao Poder Executivo deverão passar pela Câmara de Vereadores Municipal, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei para posterior sanção.