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Legislação
Lei Federal nº 11.445/2007 - Diretrizes para a Política Federal de Saneamento Básico
Lei Municipal nº 1.897/2010 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
Lei Municipal nº 1.988/2011 - Regulação dos serviços - ARIS
Lei Municipal nº 2.292/2016 - Política Municipal de Saneamento Básico