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Legislação
Lei Federal nº 11.445/2007 - Diretrizes para a Política Federal de Saneamento Básico
Lei Ordinária nº 1.512/2009 - Regulação - ARIS
Lei Complementar nº 68/2011- Política Municipal de Saneamento Básico
Lei Ordinária nº 1.805/2016 - Criação do Conselho De Saneamento Básico
Decreto nº 115/2020 - Nomeação de Membros - Conselho Municipal de Saneamento Básico
Decreto nº 68/2021 - Nomeação de Membros - Conselho Municipal de Saneamento Básico