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Legislação

 
LEI FEDERAL Nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica
DECRETO Nº 6.660/2008 - Decreto da Mata Atlântica
LEI Nº 12.651/2012 - Código Florestal
Prefeitura Municipal de Rio Negrinho - Santa Catarina
Av. Richard S. de Albuquerque, 200 - Centro Cívico
CEP: 89.295-000 - CNPJ: 83.102.756/0001-79
Encaminhe suas sugestões ou tire suas dúvidas: cincatarina@cincatarina.sc.gov.br
 
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