MINUTA DE PROPOSTA - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (VERSÃO COM HISTÓRICO ALTERAÇÕES)

MINUTA DE PROPOSTA - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (SEM HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES)

MINUTA DE PROPOSTA - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO + ANEXOS (VERSÃO COM HISTÓRICO ALTERAÇÕES)

MINUTA DE PROPOSTA - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO + ANEXOS (SEM HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES)