Entrega Final dos Materiais

A equipe do CINCATARINA entregou os produtos da revisão, que incluem as minutas da Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Lei do Código de Edificações e Lei do Código de Posturas, junto com seus respectivos anexos, ao Poder Executivo de Iomerê, no dia 12 de maio de 2026. Os textos passaram por uma revisão jurídica do Consórcio Público, após terem sido apresentados nas audiências públicas nos dias 03 de julho de 2024 e 15 de abril de 2026, e aprovados pela Comissão de Revisão do Plano Diretor e pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal de Iomerê. 

Além disso, foram entregues ao Poder Executivo Municipal os demais produtos das etapas do processo de revisão, incluindo a metodologia aprovada, o diagnóstico de leitura da realidade e o prognóstico.  
Por fim, conforme a metodologia, as minutas de lei encaminhadas ao Poder Executivo deverão passar pela Câmara de Vereadores Municipal, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei para posterior sanção. 

 

Decretos

  • Decreto do Regimento Geral - PDF
  • Decreto de Nomeação da Comissão de Revisão do Plano Diretor - PDF
  • Decreto de Nomeação do Conselho de Desenvolvimento Municipal - PDF

Metodologia

Diagnóstico

Prognóstico

Plano Diretor

Código de Posturas

 Código de Edificações

Uso e Ocupação do Solo

Parcelamento do Solo

ATESTADO DE ENTREGA FINAL - PDF