Entrega Final das Minutas de Lei

A equipe do CINCATARINA fez a entrega dos produtos da revisão, os quais incluem as minutas de Plano Diretor; Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo, Código de Obras e Código de Posturas, junto com seus respectivos anexos. Os textos passaram por uma revisão jurídica por parte do Consórcio Público, após terem sido apresentados na audiência pública no dia 2 de março de 2023, e serem aprovados pela Comissão de Revisão do Plano Diretor.

Também, foram entregues ao executivo municipal os demais produtos das etapas do processo de revisão, que incluem a metodologia aprovada, os diagnósticos de leitura da realidade, prognóstico e caderno técnico de zoneamento. Além do decreto para regulamentar as atividades econômicas do Município.

Por fim, conforme a metodologia, as minutas de lei encaminhadas ao poder executivo deverão passar pela Câmara de Vereadores municipal, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei para posterior sanção pelo Prefeito Municipal.