Entrega Final das Minutas de Lei

A equipe do CINCATARINA fez a entrega dos produtos da revisão, os quais incluem as minutas de Plano Diretor; Uso e Ocupação do Solo; Parcelamento do Solo; Código de Edificações e Código de Posturas, junto com seus respectivos anexos. Os textos passaram por uma revisão jurídica por parte do Consórcio Público, após terem sido apresentados nas audiências públicas, e serem aprovados pela Comissão de Revisão do Plano Diretor.

Também, foram entregues ao executivo municipal os demais produtos das etapas do processo de revisão, que incluem a metodologia aprovada, os diagnósticos da leitura da realidade, prognóstico e caderno de mapas.

Por fim, conforme a metodologia, as minutas de lei encaminhadas ao poder executivo deverão passar pela Câmara de Vereadores municipal, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei para posterior sanção do Prefeito Municipal.