01 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - PDF
Aprovação da Minuta de Projeto de Lei pelo CMDUR - PDF
01.1 - Tabela de Uso do Solo - PDF
02 - Lei de Parcelamento do Solo - PDF
Aprovação da Minuta de Projeto de Lei pela Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor - PDF
03 - Código de Sanções - PDF