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Lei Complementar n°89/2006 - Plano Diretor
Lei Complementar n°168/2010 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

Lei Complementar nº128/2008 - Parcelamento do Solo

Lei Ordinária nº 130/86 - Código de Obras

Lei Ordinária n°33/80 - Código de Posturas
 
 
Prefeitura Municipal de Caçador- Santa Catarina

Rua Avenida Santa Catarina, 195 - Centro 
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