Minutas Propostas para a Audiência Pública de 17 de março de 2026

• Minuta de Lei do Plano Diretor - Acesse aqui
  Atestado de Aprovação - PDF

• Minuta de Lei de Uso e Ocupação do Solo - Acesse aqui
  Atestado de Aprovação - PDF

Minutas Propostas para a Audiência Pública de 18 de março de 2026

• Minuta de Lei de Parcelamento do Solo - Acesse aqui
  Atestado de Aprovação - PDF

• Minuta de Lei do Código de Edificações - PDF
  Atestado de Aprovação - PDF

• Minuta de Lei do Código de Posturas - PDF
  Atestado de Aprovação - PDF