Entrega Final das Minutas de Lei

A equipe do CINCATARINA entregou os produtos da revisão, que incluem as minutas da Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Lei do Código de Obras e Edificações e Lei do Código de Posturas, junto com seus respectivos anexos, ao Poder Executivo de Quilombo, no dia 28 de abril de 2026. Os textos passaram por uma revisão jurídica do Consórcio Público, após terem sido apresentados nas audiências públicas nos dias 17 de março de 2026 e 18 de março de 2026, e aprovados pela Comissão de Revisão do Plano Diretor e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Quilombo.

Além disso, foram entregues ao Poder Executivo Municipal os demais produtos das etapas do processo de revisão, incluindo a metodologia aprovada, o diagnóstico de leitura da realidade e o prognóstico. 
Por fim, conforme a metodologia, as minutas de lei encaminhadas ao Poder Executivo deverão passar pela Câmara de Vereadores Municipal, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei para posterior sanção.