Lei Complementar N° 1.026, de 22/04/2004 - Parcelamento do Solo
Lei Complementar N° 1.027, de 22/04/2004 - Uso e Ocupação do Solo
Lei Complementar N° 1.709, de 21/10/2014 - Altera o Uso e Ocupação do Solo
Zoneamento Vigente