Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | Legislação - Consulta Pública

LC 99/2008 (Código de Edificações)

Art 1º - Este Código, parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, estabelece normas de projeto e construção em geral no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuadas por particulares, entidades ou órgãos públicos no Município de Fraiburgo é regulamentada por este Código, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
- Parágrafo Único - Para o licenciamento das atividades de que reza este Código, serão observadas as disposições da Lei do Plano Diretor, Tabelas de Zoneamento, incidentes sobre o imóvel.
Art. 3º - Este Código tem como objetivos:
Art. 4º - Para efeito deste Código, são adotadas definições constantes do Glossário - Anexo I.
Art. 5º - São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar, administrar e executar obras no Município de Fraiburgo, os registrados no CREA/SC e inscritos no Município de Fraiburgo.
Art. 6º - Somente os profissionais inscritos como determina o artigo anterior, poderão ser responsáveis por projetos, cálculos e memoriais apresentados ao Município ou assumir a responsabilidade pela execução de obras.
Art. 7º - A execução de quaisquer das atividades citadas no artigo 2º deste Código, será precedida dos seguintes atos administrativos:
Art.8º - Antes de solicitar aprovação do projeto o requerente poderá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica através do preenchimento de formulário próprio cedido pelo Município.
Art. 9º - A partir das informações prestadas pelo Município na Consulta de Viabilidade Técnica, o requerente poderá solicitar a análise do Projeto Arquitetônico, mediante requerimento e Plantas exigidas nos itens III, IV, V, VI e VII, do artigo 10 deste Código.
Art.10 - Após a Consulta de Viabilidade Técnica e da análise prévia do Projeto Arquitetônico, o requerente apresentará o Projeto Arquitetônico Definitivo composto e acompanhado de:
Art. 11 - As edificações para habitações populares poderão utilizar projetos padrão disponíveis no Município, ficando sujeitas ao atendimento no disposto em regulamento específico.
Art. 12 - Os Projetos Complementares citados no Item VIII do Artigo 10 para atendimento deste Código são os seguintes: Hidrossanitário e Elétrico, sendo os demais projetos complementares de acordo com a finalidade da edificação.
Art. 13 - O projeto Hidrossanitário será exigido para toda a edificação servida de água.
Art. 14 - O Projeto Elétrico obedecerá às normas estabelecidas pela ABNT e concessionária local de energia elétrica, sendo exigido para todas as edificações.
Art. 15 - O Projeto Estrutural poderá ser solicitado pelo Município para arquivamento, sempre que:
Art. 16 - O Projeto de Prevenção contra Incêndios deverá atender legislação pertinente e ser aprovado pela Unidade do Corpo de Bombeiros.
- Parágrafo Único - Não havendo na Unidade do Corpo de Bombeiros, profissional legalmente habilitado com registro no CREA/SC para análise e aprovação dos referidos projetos, o Município passará a exigir tão somente a entrega dos projetos com as respectivas ARTs, para arquivamento.
Art. 17 - Após a análise dos elementos fornecidos e, se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, o Município aprovará o Projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção mediante:
Art. 18 - O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente; se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o Alvará perderá sua validade.
Art. 19 - Depois de aprovado o Projeto Definitivo e expedido o Alvará de Construção, se houver alteração no Projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação, conforme Seção II, do Capítulo III, do Título II, deste Código.
Art. 20 - A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeito de fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com o Projeto aprovado.
Art. 21 - Salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, ficará dispensada apresentação de Projeto e requerimento para expedição de Alvará de Construção.
Art. 22 - Nas construções existentes nos logradouros para os quais seja obrigatório o afastamento do alinhamento, não serão permitidas obras de construção, reconstrução parcial ou total, modificações e acréscimos que não respeitem o afastamento do alinhamento.
Art. 23 - O Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo do Município ou da última chamada para esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja em condições de aprovação.
Art. 24 - A construção dentro das especificações deste Código, mas sem Alvará de Construção, está sujeita às penalidades previstas na Seção I, Capítulo Único, Título V, deste Código.
- Parágrafo Único - A construção fora das especificações do Plano Diretor está sujeita à demolição por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até 90 (noventa) dias para sua legalização, sem dispensa da multa correspondente.
Art. 25 - Ficarão suspensos os Alvarás de Construção das obras que não tenham sido iniciadas até a data de publicação deste Código e que estejam com seu prazo de validade vencido.
- Parágrafo Único - Para reavaliação dos projetos e revalidação dos alvarás de construção acima citados, não serão cobradas as taxas desde que as áreas sejam equivalentes.
Art. 26 - Os Projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico estabelecidas pela ABNT.
Art. 27 - Para modificações em Projeto, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificado.
- § 1º - O requerimento solicitando a aprovação do projeto modificado deverá ser acompanhado de cópia do Projeto anteriormente aprovado e quando já expedido, também do respectivo Alvará de Construção.
- § 2º - A aprovação do projeto modificado será anotada no Alvará de Construção se anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o Projeto.
Art. 28 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria do Município e expedido o respectivo Habite-se.
Art. 29 - Poderá ser concedido o Habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra em andamento desde que atendido o que segue:
Art. 30 - Terminada a obra de construção, modificação ou acréscimo, deverá ser requerida sua aceitação, pelo proprietário ou responsável pela execução, através do requerimento do Habite-se.
- § 1º - O Município só fornecerá o Habite-se às obras regularizadas através de aprovação de Projeto e Alvará de Construção.
- § 2º - Nenhum prédio novo ou em obra de reforma, será habitado sem que primeiro seja efetuada a vistoria administrativa, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias, elétricas, prevenção contra incêndios e demais instalações necessárias.
Art. 31 - O Município fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas estejam de acordo com as disposições deste Código, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.
- § 1º - Os fiscais do Município de Fraiburgo terão ingresso em todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
- § 2º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 32 - Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe seja exibido plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
Art. 33 - Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado o Responsável Técnico e o proprietário serão notificados, de acordo com as disposições deste Código e intimados a legalizar as obras, caso as alterações possam ser executadas ou a fazer a demolição ou modificações necessárias para regularizar a situação da obra, de acordo com o projeto.
- Parágrafo Único - A vistoria para expedição da Certidão de Vistoria Sanitária deverá ser solicitada pelo proprietário junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, enquanto os elementos que compõem o quadro sanitário estejam a descoberto e possibilitem perfeita identificação das soluções propostas no Projeto.
Art. 34 - No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, dotado de portão de entrada.
- Parágrafo Único - No caso de continuar paralisada a obra, depois de decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias, será feito pelo órgão competente do Município o exame do local, a fim de verificar se a construção oferece perigo e promover as providências julgadas convenientes, nos termos do Capítulo único, do Título V deste Código, que trata das penalidades.
Art. 35 - As disposições desta Seção serão aplicadas também às obras que já se encontram paralisadas na data de vigência deste Código, contando-se o prazo do artigo anterior a partir da data de vigência do presente Código.
Art. 36 - A responsabilidade pelos projetos cabe exclusivamente aos profissionais que os assinarem como autores e a execução das obras os que tiverem assinado como seus responsáveis, não assumindo o Município, em conseqüência da aprovação qualquer tipo de responsabilidade.
Art. 37 - As penalidades impostas aos profissionais de Engenharia e Arquitetura pelo CREA serão observadas pelo Município no que lhe couber.
Art. 38 - Se no decurso da obra o Responsável Técnico quiser dar baixa de responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito ao Município essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo Município e se nenhuma infração for verificada.
- § 1º - Realizada a vistoria, caberá ao Responsável Técnico, intimar o interessado para que dentro de 3 (três) dias úteis, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo Responsável Técnico o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida ao Município.
- § 2º - A comunicação da baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente com a assunção do novo Responsável Técnico, desde que o interessado e os dois responsáveis técnicos assinem conjuntamente.
Art. 39 - Poderá, ainda, ser concedida a exoneração de qualquer responsabilidade do autor do projeto, desde que, protocole requerimento, fundamentado em alteração feita ao projeto à sua revelia ou contra sua vontade, com os serviços suspensos de imediato.
Art. 40 - A demolição de qualquer edificação, excetuados apenas os muros de fechamento até 3,00m (três metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo Município.
Art. 41 - Para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral, deverão permanecer no local das mesmas, juntamente com o projeto aprovado.
- Parágrafo Único - Esses documentos deverão ser protegidos contra a ação do tempo e facilmente acessíveis à fiscalização do Município, durante as horas de trabalho.
Art. 42 - Salvo o disposto no Artigo 21 desta Lei, todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, a saber:
Art. 43 - Durante a execução das obras, o profissional responsável e/ou proprietário deverá pôr em prática todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas e providenciar para que o leito do logradouro no trecho abrangido pelas mesmas obras seja permanentemente mantido em perfeito estado de limpeza.
- § 1º - Quaisquer detritos caídos das obras assim como resíduos de materiais que ficarem sobre parte do leito do logradouro público, deverão ser imediatamente recolhidos sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o trecho do mesmo logradouro cuja limpeza ficar prejudicada, além de lavação para impedir o levantamento do pó.
- § 2º - O responsável por uma obra deverá pôr em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar incômodos para a vizinhança pela queda de detritos nas propriedades vizinhas, pela produção da poeira ou ruído excessivo.
Art. 44 - Para fins deste Código, uma construção é caracterizada pela existência do conjunto de elementos construtivos contínuos em suas 3 (três) dimensões, com um ou vários acessos às circulações ao nível do pavimento de acesso.
Art. 45 - Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada isolada das divisas quando a área livre, em torno do volume edificado é contínua em qualquer que seja o nível do piso considerado.
Art. 46 - Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada contígua a uma ou mais divisas, quando a área deixar de contornar, continuamente, o volume edificado no nível de qualquer piso.
- Parágrafo Único - Quando num lote houver duas ou mais edificações, formar-se-á "Grupamento de Edificações" que, conforme sua utilização poderá ser residencial ou não residencial.
Art. 47 - Não serão computados no cálculo da área da edificação:
Art. 48 - Conforme a utilização a que se destina, as edificações classificam-se em:
Art. 49 - Segundo o tipo de utilização, as edificações residenciais subdividem-se em:
Art. 50 - Uma edificação é considerada unifamiliar quando nela existir uma única unidade residencial, podendo ser:
- I - Isoladas;
- II - Geminadas.
Art. 51 - Uma residência é considerada isolada quando sozinha ocupar o interior de um lote.
Art. 51 - A - Considera-se como econômica a edificação residencial unifamiliar de até 70,00m² (setenta metros quadrados). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 144/2011)
Art. 52 - Consideram-se residências unifamiliares geminadas, duas unidades de residências contíguas, que possam usar uma parede comum em alvenaria, alcançando até a altura da cobertura, constituindo no seu aspecto externo uma unidade arquitetônica homogênea, não implicando simetria bilateral.
- § 1º - Além do disposto no que couber, as residências unifamiliares geminadas obedecerão:
- § 2º - O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver dimensões de lote estabelecidas pela Lei do Plano Diretor, Parcelamento do Solo Urbano e as residências, isoladamente estejam de acordo com este Código e a Lei do Plano Diretor e Tabelas de Zoneamento.
Art. 53 - São consideradas habitações populares, as edificações com até 48,00m2 (quarenta e oito metros quadrados), construídas de madeira, blocos de cimento ou de alvenaria.
- Parágrafo Único - As casas populares deverão satisfazer ainda os seguintes requisitos:
Art. 54 - Os conjuntos habitacionais populares sejam horizontais ou verticais, de iniciativa de entidades publicas ou de autarquias, deverão dispor de unidades residenciais com área mínima de 36,00m² (trinta e seis metros quadrados), cumprindo as demais exigências pertinentes.
Art. 55 - Uma edificação é considerada multifamiliar, quando existir na mesma edificação duas ou mais unidades residenciais, podendo ser:
Art. 56 - São consideradas as edificações que comportam mais de duas unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente, com áreas comuns de circulação interna e acesso ao logradouro público.
- § 1º - Duas ou mais residências isoladas construídas sobre um mesmo terreno não é considerada edificação residencial multifamiliar.
- § 2º - As edificações residenciais multifamiliares permanentes possuirão sempre:
Art. 57 - As edificações residenciais multifamiliares permanentes podem apresentar-se sob forma de conjuntos habitacionais; os conjuntos habitacionais são constituídos por dois ou mais blocos de edifícios de habitação, com área de uso comum, implantados no mesmo terreno.
Art. 58 - Qualquer conjunto habitacional deverá estar de acordo com o traçado do sistema viário básico, com as diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental, determinadas pelo Município com a Lei do Plano Diretor, Tabelas de Zoneamento, disposições relativas ao Parcelamento de Solo e demais parâmetros estabelecidos por regulamento específico, de modo a garantir a adequada integração com a estrutura urbana existente.
- Parágrafo Único - Os conjuntos habitacionais de que trata o Artigo 56 deverão observar o que dispõe este Código sobre estacionamento de áreas residenciais.
Art. 59 - Entende-se por edificações residenciais multifamiliares transitórias, as edificações destinadas a hotéis, motéis, apart-hotéis e congêneres, sendo que existirão sempre, como partes comuns obrigatórias:
Art. 60 - A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotel, motel, apart-hotel e congêneres terá que atender integralmente todos os dispositivos do presente Código.
Art. 61 - Deverá ser previsto o local para embarque e desembarque de usuários, bem como estacionamento de veículos, segundo capítulo específico deste Código que trata dos estacionamentos.
Art. 62 - Edificações residenciais multifamiliares coletivas são aquelas nas quais as atividades residenciais se desenvolvem em compartimentos de utilização coletiva, como dormitórios, salões de refeições, sanitários comuns, podendo ser: internatos, pensionatos, asilos ou orfanatos, e congêneres.
Art. 63 - As edificações não residenciais são aquelas destinadas a:
Art. 64 - As unidades destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais são as lojas, salas e escritórios sendo que:
- I - entende-se por loja o espaço destinado à comercialização de produtos;
- II - entende-se por sala ou escritório o espaço destinado à prestação de serviços.
Art. 65 - As edificações destinadas ao comércio, negócios ou atividades profissionais, além dos demais dispositivos deste Código, terão obrigatoriamente proteção de chuva quando no alinhamento, definidas em Seção especial deste Código, devendo também atender as exigências contidas na Legislação Sanitária estadual e outras legislações específicas.
Art. 66 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão obedecer aos seguintes requisitos quanto ao pé direito:
- I - 2,60 (dois metros e sessenta centímetros) quando a área do compartimento for de até 130,00m2 (cento e trinta metros quadrados); (Redação dada pela Lei Complementar nº 136/2011)
- II - 3,00m (três metros) quando a área do compartimento for superior a 130,01m² (cento e trinta metros e um centímetro quadrado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 191/2016)
Art. 67 - O hall das edificações comerciais observará:
Art. 68 - Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitário:
Art. 69 - As galerias de acesso e circulação em edificações comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
Art. 70 - Nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de medicamentos, aviamentos de receitas, curativos e aplicação de injeção, os pisos e as paredes deverão ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
- Parágrafo Único - As farmácias, além do disposto neste artigo, deverão atender a legislação sanitária estadual.
Art. 71 - Os açougues e peixarias deverão ter:
Art. 72 - Nos supermercados, mercados e estabelecimentos do gênero, além das normas municipais pertinentes, o acondicionamento, a exposição e a venda dos gêneros alimentícios estarão sujeitos a normas de proteção à higiene e à saúde, dos órgãos estaduais e federais.
Art. 73 - As edificações destinadas a comércio, serviços ou atividades profissionais deverão ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações deste Código e normas específicas do Corpo de Bombeiros.
Art. 74 - As edificações tratadas nesta Subseção deverão observar, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo, que trata das edificações comerciais.
Art. 75 - Nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até o teto, deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.
Art. 76 - As salas de refeições não poderão ter ligação direta com os compartimentos sanitários.
Art. 77 - Os compartimentos sanitários destinados ao público deverão obedecer as seguintes condições:
Art. 78 - As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer as seguintes condições:
Art. 79 - Nas edificações onde houver produção de ruídos intensos, estes deverão ser tecnicamente isolados não podendo haver propagação de ruídos para o exterior.
Art. 80 - A construção, a reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em área previamente aprovada pelo Município.
Art. 81 - As edificações destinadas a indústrias em geral, fábricas e oficinas, deverão:
Art. 82 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
- I - uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) pelo menos, quando houver pavimento superposto;
- II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das paredes das edificações vizinhas.
Art. 83 - As edificações destinadas ao uso industrial terão tratamento especial para os efluentes líquidos e gasosos, quando apresentarem características físico-químicas, biológicas ou bacteriológicas agressivas, obrigando-se as indústrias a esgotarem seus efluentes líquidos e/ou gasosos dentro dos padrões exigidos pelas legislações municipal, estadual e federal vigentes.
Art. 84 - Toda a indústria já instalada em que for constatado o lançamento de efluente líquido, sólido e/ou gasoso com carga considerada poluente, deverá apresentar dentro do prazo estipulado pela Município, sendo no máximo de 180 (cento e oitenta dias) e órgãos competentes, uma solução que satisfaça a condição infringida.
Art. 85 - As edificações de que tratam esta seção nunca poderão ser construídas nos limites laterais. Deverão sempre estar recuadas pelo menos 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das extremidades.
Art. 86 - A construção de residência em lotes industriais não altera o seu uso que é preferencialmente industrial, cabendo ao morador da residência, total adaptação ao uso industrial preferencial.
Art. 87 - Consideram-se edificações para uso de saúde as destinadas à prestação de assistência médico-cirúrgica e social, com ou sem internamento de pacientes, podendo ser:
Art. 88 - As edificações para uso de saúde deverão obedecer além das normas deste Código, as condições estabelecidas pelas legislações federal, estadual e municipal pertinentes à matéria.
Art. 89 - A edificação para posto de saúde - estabelecimento de atendimento primário, destinado à prestação de assistência médico-sanitária a uma população pertencente a um pequeno núcleo - deverá ter no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
Art. 90 - A edificação para centro de saúde - estabelecimento de atendimento primário, destinado à prestação de assistência médico-sanitária a uma população determinada, tendo como característica o atendimento permanente por clínicos gerais - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
Art. 91 - A edificação para clínica sem internamento - aquela destinada a consultas médicas, odontológicas ou ambas, com dois ou mais consultórios sem internamento - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
Art. 92 - A edificação para clínica com internamento - destinada a consultas médicas, odontológicas ou ambas, com internamento e dois ou mais consultórios - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
Art. 93 - Os laboratórios de análises clínicas, edificações nas quais se fazem exames de tecidos ou líquidos do organismo humano, deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
Art. 94 - A edificação destinada à fabricação ou manipulação de produtos farmacêuticos deverá ter, no mínimo, compartimentos para:
Art. 95 - A edificação para hospital - estabelecimento de saúde, de atendimento de nível terciário, de prestação de assistência médica em regime de internação e emergência nas diferentes especialidades médicas - deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:
Art. 96 - Os estabelecimentos educacionais, além das disposições da legislação Municipal cabível, obedecerão às condições estabelecidas pela legislação educacional.
Art. 97 - Todo profissional responsável pela construção, reconstrução e/ou reforma de edificações destinadas ao ensino no que diz respeito à orientação da construção, deverá fazê-la preferencialmente de forma que as salas de aula, de leitura, salas ambiente, biblioteca e similares não tenham suas aberturas externas voltadas para o sul, e situadas na face da edificação que faça ângulo menor que 45º (quarenta e cinco graus) com a direção leste - oeste.
- Parágrafo Único - Quando as aberturas estiverem situadas entre os rumos nordeste e noroeste, deverão ser providas de elementos quebra-sol, exceto quando o beiral avançar 1,00m (um metro) no mínimo.
Art. 98 - Todo estabelecimento de ensino deverá ter seus equipamentos, revestimentos interno e externo, instalações e mobiliários de material inócuo, a fim de garantir a segurança de seus usuários.
Art. 99 - Todo ambiente de ensino deverá proporcionar volume de ar equivalente a 4,00m³ (quatro metros cúbicos) por aluno.
- Parágrafo Único - Quando o volume de ar por aluno for abaixo deste valor deverão ser adotadas soluções de ventilação cruzada.
Art. 100 - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares de qualquer natureza deverão dispor de salas destinadas às aulas, correspondendo a cada aluno área não inferior a 1,30m² (um metro e trinta centímetros quadrados), excluídos os corredores, áreas de circulação interna e áreas destinadas a professores e equipamentos didáticos.
Art. 101 - Na existência de salas destinadas à aula prática, especialmente de química, física e biologia, deverão as mesmas possuir dispositivos apropriados para refrigeração, circulação, renovação e filtração de ar.
Art. 102 - As salas ambientes, quando existirem, deverão seguir as normas da ABNT, de acordo com os cursos a que se destinarem.
Art. 103 - O pé direito mínimo das salas de aula em geral, nunca poderá ser inferior a 3,00m (três metros), com o mínimo, em qualquer ponto de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), incluindo vigas ou luminárias, devendo ser aumentado sempre que as condições de iluminação natural assim exigirem.
Art. 104 - A iluminação das salas de aula em geral, será sempre natural, predominando a unilateral esquerda, não se dispensando a iluminação artificial para as condições climatológicas peculiares e para aulas noturnas.
- § 1º - Quando houver necessidade de iluminação zenital, esta deverá corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) de área do piso, devendo ser previstos elementos que evitem o ofuscamento.
- § 2º - As aberturas nas paredes para iluminação natural, devem corresponder a uma área total mínima que atinja 20% (vinte por cento) da área do ambiente, preferencialmente assegurada a iluminação lateral esquerda. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2012)
Art. 105 - Os auditórios dos estabelecimentos de ensino terão área útil não inferior a 0,80m² (oitenta centímetros quadrados) por pessoa, observando-se ventilação adequada e perfeita visibilidade da mesa, quadros ou telas de projeção, para todos os espectadores.
Art. 106 - Todo estabelecimento de ensino deverá atender às seguintes condições em relação à área de circulação geral:
Art. 107 - Toda pessoa para construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificações destinadas ao ensino de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deverá atender às seguintes condições em relação às instalações sanitárias:
Art. 108 - Toda pessoa, proprietária de/ou responsável por estabelecimento de ensino na parte correspondente a cozinhas, refeitórios, cantinas, lanchonetes e congêneres, além de atender às disposições regulamentares dos Decretos que dispõe sobre os Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Agropecuários, de Alimentos e Bebidas, deverá obedecer ao seguinte:
- I - Apresentar, na cozinha as condições:
- II - Apresentar despensa anexa à cozinha com paredes e pisos revestidos de material impermeável, resistente, lavável e aberturas com telas protetoras.
Art. 109 - Todo estabelecimento de ensino deverá atender às seguintes condições em relação a locais de recreio, esporte, parques infantis e congêneres:
Art. 110 - Nos estabelecimentos de ensino escolar é obrigatória a existência de local coberto para recreio, com área mínima de 1/3 da soma das áreas das salas de aula.
Art. 111 - São considerados locais de reunião:
Art. 112 - As partes destinadas ao público, em geral, terão que prever:
Art. 113 - Será assegurada, de cada assento ou lugar, perfeita visibilidade do espetáculo, o que ficará demonstrado através de curva de visibilidade.
Art. 114 - O espaço entre duas filas consecutivas de assentos não será inferior a 0,90m (noventa centímetros) de encosto a encosto.
Art. 115 - Os espaçamentos entre as séries, bem como o número máximo de assentos por fila, obedecerá ao seguinte:
Art. 116 - Deverá ser previsto local para parada de cadeira de rodas conforme determinado pela norma para eliminação de barreiras arquitetônicas para deficientes físicos editada pela ABNT.
Art. 117 - Os estádios, além das demais condições estabelecidas por este código, obedecerão, ainda, às seguintes:
- I - As entradas e saídas só poderão ser feitas através de rampas. Essas rampas terão a soma de suas larguras calculadas na base de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (um mil espectadores), não podendo ser inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
- II - Para o cálculo da capacidade das arquibancadas gerais serão admitidas para cada metro quadrado, 2 (duas) pessoas sentadas ou 3 (três) em pé.
Art. 118 - Os auditórios, cinemas, ginásios esportivos, salas de convenções e salões de exposições, obedecerão às seguintes condições:
Art. 119 - As paredes externas deverão possuir tratamento acústico de acordo com as normas da ABNT.
Art. 120 - Os camarins dos teatros serão providos de instalações sanitárias privativas.
Art. 121 - A armação e montagem dos parques de diversões atenderão as seguintes condições:
Art. 122 - Os interessados deverão apresentar ART da estrutura metálica, quando houver, da parte elétrica, de montagem e da prevenção de incêndios para evitar riscos à população.
- Parágrafo Único - Os parques de diversões somente serão liberados para funcionamento após vistoria pelo Órgão Sanitário Municipal competente, demais órgãos municipais envolvidos e fiscais do Corpo de Bombeiros e se for o caso, da Polícia Civil e Militar.
Art. 123 - A armação e montagem de circos e feiras de exposições atenderão as seguintes condições:
Art. 124 - Os cemitérios deverão ser construídos em áreas elevadas, na contravertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.
- § 1º - Os projetos para implantação de cemitérios deverão ser dotados de drenagem de águas superficiais, bem como de um sistema independente para a coleta e tratamento dos líquidos liberados pela decomposição dos cadáveres.
- § 2º - Os projetos para implantação de cemitérios, deverão atender ainda as exigências da legislação federal, estadual e municipal.
Art. 125 - A área edificada do abatedouro deverá corresponder à área livre e ser proporcional a quantidade de animais abatidos.
Art. 126 - O piso e as paredes deverão ter revestimento cerâmico.
Art. 127 - Toda a carga e descarga de animais, bem como a manutenção dos mesmos deverá acontecer dentro dos limites do lote.
Art. 128 - As edificações destinadas a abatedouros deverão enquadrar-se também nas disposições do Código de Posturas, e atender as exigências de legislações específicas.
Art. 129 - Os abatedouros deverão ser providos de local específico destinado a pré-lavação dos caminhões utilizados em suas atividades.
Art. 130 - As instalações sanitárias e de higienização deverão observar legislação específica.
Art. 131 - Enquadram-se neste Capítulo as edificações destinadas a:
Art. 132 - Todas as edificações citadas no artigo anterior deverão observar as exigências quanto ao estacionamento, especificadas neste Código e legislação correlata.
Art. 133 - As edificações para depósito de explosivos e munições obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército, e para inflamáveis, as normas dos órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 134 - As edificações de que trata esta seção só poderão ser construídas em zonas para esse fim, fora das zonas urbanizadas ou de expansão urbana, a não ser em casos especiais, em instalações militares.
Art. 135 - O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação da instalação, mencionando o tipo do produto, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo aparelho ou maquinário a ser empregado na instalação.
- § 1º - São considerados como inflamáveis, para efeito da presente lei, os líquidos que tenham seu ponto de inflamabilidade acima de 93ºC (noventa e três graus centígrados), entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidade em que possam inflamar-se em contato da chama.
- § 2º - Para efeito desta Lei, não são considerados depósitos de inflamáveis os reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de velas, sabões, limpeza a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool, que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte em que estejam instalados.
Art. 136 - Em todas as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, deverão ser observadas as regras e condições de segurança da norma de segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros e as demais regras e diretrizes deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 118/2010)
Art. 137 - Toda a área do depósito deverá ser delimitada por cerca de arame, muro ou similar.
Art. 138 - São estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e serviços correlatos:
Art. 139 - As instalações de abastecimento deverão distar, no mínimo, 4,00m (quatro metros) do alinhamento do logradouro público ou de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos dos lotes, observadas as exigências de afastamentos maiores contidas na Lei do Plano Diretor, Tabelas de Zoneamento.
- Parágrafo Único - As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas nos passeios e logradouros públicos.
Art. 140 - Os postos de serviços e abastecimento de veículos, só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para esse fim.
Art. 141 - Nas edificações para postos de abastecimento de veículos, além das normas que lhes forem aplicáveis por este Código, serão observadas as concernentes a legislação sobre inflamáveis e, no que couber, os regulamentos de despejo industrial.
Art. 142 - A autorização com prazo preestabelecido, para construção de postos será concedida pelo Município, estudadas as características peculiares a cada caso.
Art. 143 - Aos postos de abastecimento serão permitidas as seguintes atividades:
Art. 144 - Aos postos de serviços, além das atividades previstas no artigo anterior, serão permitidos os seguintes:
Art. 145 - Aos postos garagens, além das atividades previstas nos artigos 143 e 144 desta Seção, serão permitidos:
- I - Guarda de veículos;
- II - Lojas para exposição.
Art. 146 - Nas edificações, para postos de abastecimento de veículos além das normas que forem aplicáveis por este Código, serão observadas as concernentes à legislação sobre inflamáveis.
Art. 147 - Os postos de serviço e abastecimento deverão dispor de equipamentos contra incêndio, de conformidade com este Código e demais normas aplicáveis.
Art. 148 - As instalações para depósito de combustível de pessoas jurídicas que o tenham para consumo próprio deverão observar as disposições definidas por esta Seção.
Art. 149 - A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para o logradouro ou neste se acumulem.
- Parágrafo Único - As águas de superfície serão conduzidas para caixas de decantação separadas das galerias, antes de serem lançadas na rede geral, obedecidas às normas do órgão competente.
Art. 150 - As instalações para limpeza de carros, lubrificação e serviços correlatos não poderão ficar a menos de 4,00m (quatro metros) de afastamento dos prédios vizinhos.
- Parágrafo Único - Quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,00m (quatro metros) das divisas deverão os mesmos estar em recintos cobertos e fechados nessas divisas.
Art. 151 - Os equipamentos para abastecimento deverão atender as seguintes condições:
Art. 152 - Os postos de serviços e de abastecimento de veículos deverão possuir instalações sanitárias com chuveiro para uso dos empregados.
- § 1º - Deverão possuir instalações sanitárias para os usuários, separadas das instalações destinadas ao uso dos empregados.
- § 2º - Os postos situados nas rodovias estaduais e federais deverão ainda ter as instalações sanitárias para os usuários separadas por sexo.
Art. 153 - As instalações nos estabelecimentos de comércio varejista de combustível mineral, álcool etílico hidratado, combustíveis e serviços correlatos obedecerão as prescrições fixadas pela ABNT.
Art. 154 - As instalações nos estabelecimentos de comércio varejista de combustível mineral e serviços correlatos obedecerão às prescrições fixadas pela ABNT e Corpo de Bombeiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 191/2016)
Art. 155 - Os estabelecimentos de comércio varejista de combustível, álcool etílico hidratado e serviços correlatos, são obrigados a manter:
Art. 156 - O requerimento para instalação de estabelecimento de comércio de combustível deverá ser acompanhado de planta de localização dos aparelhos, devidamente cotados.
Art. 157 - Somente serão aprovados projetos para a construção de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e serviços na área urbana se atendidas as seguintes exigências:
Art. 158 - Quando não houver muros no alinhamento do lote, este terá uma mureta com 0,30m (trinta centímetros) de altura para evitar a passagem de veículos sobre o passeio.
Art. 159 - O rebaixamento dos meios-fios para o acesso aos postos será executado mediante alvará a ser expedido pelo Município.
Art. 160 - Não será concedido alvará de licença para as atividades mencionadas neste Código sem que o requerente tenha o seu projeto de edificação aprovado pelo Município.
Art. 161 - As transgressões às exigências prescritas nesta Subseção sujeitarão os infratores à multa por infração, prevista por este Código, acrescida em 20% (vinte por cento) em caso de reincidência.
Art. 162 - Não se aplicam as normas estabelecidas no presente Código, exceto o definido na Subseção IV, Seção III, deste Capítulo, aos estabelecimentos em funcionamento, na data de publicação desta.
Art. 163 - Se a multa revelar-se inócua para fazer cessar a infração, o órgão competente poderá efetuar cassação de licença para localização do estabelecimento.
Art. 164 - O mobiliário urbano deverá ser construído atendendo normas técnicas da ABNT, que trata da adequação das edificações e do mobiliário urbano à pessoa deficiente.
- Parágrafo Único - A instalação de equipamentos ou mobiliário de uso comercial ou de serviços em logradouro público, reger-se-á pelo Código de Posturas, obedecidos os critérios de localização e uso aplicáveis a cada caso.
Art. 165 - As edificações mistas são aquelas destinadas a abrigar as atividades de diferentes usos.
Art. 166 - Nas edificações mistas onde houver uso residencial serão obedecidas as seguintes normas:
Art. 167 - Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.
Art. 168 - Para efeito deste Código, consideram-se "Materiais Incombustíveis" o concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros, cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações da ABNT.
Art. 169 - Todo movimento de terra, tais como, cortes, escavações, aterros e terraplanagens, será precedido de projetos específicos, executado por profissional habilitado, mediante autorização do Município.
Art. 170 - Os proprietários de terrenos ficam obrigados à fixação, estabilização ou sustentação das respectivas terras ou de terceiros se colocadas em risco, por meio de obras e medidas de precaução contra erosão do solo, desmoronamento de terras, escoamento de materiais, detritos e lixo para as valas, sarjetas e canalizações, públicas ou particulares, e logradouros públicos.
Art. 171 - Será obrigatória a observação da Lei do Plano Diretor, do Parcelamento do Solo Urbano e Tabelas de Zoneamento nos artigos que dispõe sobre o assunto.
Art. 172 - A responsabilidade das obras efetuadas por máquinas de terraplanagem é exclusiva do proprietário do imóvel.
Art. 173 - É expressamente proibida a abertura de ruas quando não previstas pelo Plano Diretor ou não pertencerem a projetos de loteamentos aprovados pelo Município.
Art. 174 - O projeto e execução de uma fundação, assim como as respectivas sondagens, o exame de laboratório, provas de carga e outras que se fizerem necessárias, serão feitas de acordo com as normas adotadas ou recomendadas pela ABNT e por profissionais devidamente habilitados.
Art. 175 - O projeto e a execução de uma estrutura obedecerão às normas da ABNT.
Art. 176 - A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução de uma estrutura deverá ser sempre feita dentro do espaço aéreo delimitado pelas divisas do lote, ou em lotes de terceiros quando por eles autorizado.
- Parágrafo Único - Na impossibilidade do cumprimento do disposto neste artigo, a Município definirá a solução mais adequada.
Art. 177 - Aplica-se nesta Seção o Artigo 15 deste Código.
Art. 178 - As paredes, quando executadas em alvenaria com tijolos furados deverão respeitar as espessuras mínimas definidas pela ABNT.
Art. 179 - Quando forem empregadas paredes autoportantes em uma edificação, serão obedecidas as respectivas normas da ABNT, para os diferentes tipos de material utilizado.
Art. 180 - Todas as paredes das edificações serão revestidas internamente de emboço e reboco.
- Parágrafo Único - O revestimento será dispensado:
Art. 181 - Uma edificação quando construída com paredes cegas nas divisas laterais do lote não poderá ocupar a extensão do lote dentro de seu recuo frontal mínimo obrigatório no pavimento ao nível do logradouro público.
- Parágrafo Único - Os muros cegos de divisas não poderão ser construídos no recuo frontal nas zonas ZCP e ZMD.
Art. 182 - As paredes cegas que constituírem divisões entre habitações distintas, ou estejam nas divisas do lote deverão ter no mínimo 0,15m (quinze centímetros) de espessura.
- Parágrafo Único - As espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade, isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
Art. 183 - As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam:
- I - Perfeita impermeabilização;
- II - Isolamento térmico.
Art. 184 - Nas edificações destinadas aos locais de reunião e trabalho, as coberturas serão construídas em material incombustível.
Art. 185 - As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságüe sobre os lotes vizinhos ou sobre o passeio.
Art. 186 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, terão largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que se dá acesso, exceto para as atividades específicas detalhadas na própria Seção:
Art. 187 - As circulações em um mesmo nível, de utilização privativa em uma unidade residencial ou comercial, terão largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) para uma extensão de até 6,00m (seis metros). Excedido este comprimento, haverá um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura, para cada metro ou fração de excesso.
Art. 188 - Os corredores de utilização coletiva terão as seguintes dimensões mínimas:
Art. 189 - O hall é o elemento de circulação que estabelece a conexão das circulações verticais com as de um mesmo nível e apresenta-se como:
- I - Hall do pavimento de acesso que faz conexão com o logradouro;
- II - Hall de cada pavimento.
Art. 190 - Nos edifícios de uso comercial o hall do pavimento de acesso e o hall de cada pavimento deverão ter área proporcional ao mínimo de elevadores de passageiros e ao número de pavimentos da edificação; a área "S" deverá ter uma dimensão linear mínima "D", perpendicular às portas dos elevadores e que deverá ser mantida até o vão de acesso do hall.
Art. 191 -
As áreas e distâncias mínimas a que se refere o artigo anterior atenderão ao seguinte:
- Parágrafo Único - Para as edificações até 8 pavimentos em lotes com área máxima de 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados), os valores "S"e "D" serão 4,00m² (quatro metros quadrados) e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), respectivamente.
Art. 192 - Nos edifícios residenciais dotados de elevadores, o hall do pavimento de acesso poderá ter área igual a do hall de cada pavimento. Essa área "S2" e sua dimensão "D2" linear perpendicular às portas dos elevadores, não poderão ter dimensões inferiores às estabelecidas na seguinte tabela:
- Parágrafo Único - Para as edificações até 8 pavimentos em lotes com área máxima de 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados), os valores "S2"e "D2" serão 3,00m² (três metros quadrados) e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), respectivamente.
Art. 193 - No caso das portas dos elevadores serem frontais umas às outras, as distâncias "D" e "D2" estabelecidas nos artigos 191 e 192, serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 194 - Nos edifícios servidos apenas por escadas e/ou rampas, serão dispensados dos halls em cada pavimento e o hall de acesso não poderá ter largura inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 195 - Nos edifícios, seja de uso residencial, seja de uso comercial, haverá, obrigatoriamente, interligação entre o hall de cada pavimento e circulação vertical, seja esta por meio de escada, seja por meio de rampas.
Art. 196 - As dimensões mínimas dos halls e circulações estabelecidas nesta Seção e Subseção determinarão espaços livres e obrigatórios, não sendo permitida a existência de qualquer obstáculo de caráter permanente ou transitório.
Art. 197 - Os elementos de circulação que estabelecem a ligação de dois ou mais níveis consecutivos são:
Art. 198 - As escadas podem ser privativas quando adotadas para acesso interno das residências e de uso exclusivo de uma unidade autônoma ou coletiva quando adotadas para acesso às diversas unidades autônomas e acessos internos de uso comum.
Art. 199 - As escadas de uso privativo, dentro de uma unidade familiar, bem como as de uso nitidamente secundário e eventual, como as de adega, pequenos depósitos e casas de máquinas, poderão ter sua largura reduzida para um mínimo de 0,70m (setenta centímetros).
Art. 200 - As escadas de uso coletivo nas edificações em geral, terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e deverão ser construídas com material incombustível.
Art. 201 - As dimensões dos degraus deverá satisfazer, em conjunto, a relação:

0,63m ( 2E + P ( 0,64m onde "E" equivale a altura ou espelho e "P" a profundidade do piso obedecendo aos seguintes limites:
- Parágrafo Único - A altura máxima do degrau será de 0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima será de 0,25m (vinte e cinco centímetros) para escadas de uso coletivo.
Art. 202 - As escadas do tipo "marinheiro", "caracol" ou "leque" só serão acessos a torres, adegas, mezaninos, casa de máquinas, sobrelojas ou ante-pisos de uma mesma unidade residencial.
Art. 203 - As escadas deverão oferecer passagem livre com altura nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros).
Art. 204 - As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão (mesmo entre paredes) de ambos os lados, obedecendo aos requisitos seguintes:
Art. 205 - Os edifícios com 04 (quatro) ou mais pavimentos deverão dispor de:
- I - Um saguão ou patamar de escada independente do hall de distribuição;
- II - Iluminação natural ou sistema de emergência para alimentação da iluminação artificial na caixa de escada.
Art. 206 - As escadas deverão ainda observar todas as exigências das normas da ABNT.
Art. 207 - As escadas de uso coletivo deverão observar as exigências das normas da ABNT.
Art. 208 - No emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências ao dimensionamento e especificações de materiais fixadas para as escadas.
Art. 209 - As rampas para pedestres não poderão apresentar declividade superior a 12% (doze por cento).
Art. 210 - As rampas para acesso de veículos não poderão ter declividade superior a 30% (trinta por cento).
Art. 211 - As escadas rolantes estarão sujeitas às normas técnicas da ABNT e não serão computadas no cálculo do escoamento de pessoas da edificação, nem no cálculo de largura mínima das escadas fixas.
Art. 212 - Qualquer edifício que contenha um número maior que 04 (quatro) pavimentos, contados o pavimento térreo e 03 (três) acima deste, deverá ser provido de elevador.
Art. 213 - Excluem-se do cálculo da altura para instalação do elevador:
- I - As partes sobrelevadas destinadas à casa de máquinas, caixas de água, casa do zelador e áreas de lazer ou recreação;
- II - O último pavimento quando de uso exclusivo do penúltimo ou ático.
Art. 214 - Quando a edificação possuir mais de um elevador as áreas de acesso aos mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos.
- Parágrafo Único - Excluem-se desta exigência os elevadores digitados através de senha ou com usos diferenciados.
Art. 215 - Será exigido elevador em edifício garagem sempre que ele for constituído de térreo com mais 03 (três) lajes.
- § 1º - O subsolo deve ser servido, mas não entra no cômputo geral.
- § 2º - Somente será dado o desconto referido no parágrafo anterior a um nível de subsolo.
Art. 216 - Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores ou inferiores da edificação.
Art. 217 - A construção de mezaninos ou jiraus só será permitida, quando satisfizer as seguintes condições:
Art. 218 - A chaminé de qualquer natureza, em uma edificação terá altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou resíduos que possam expelir, não incomodem a vizinhança.
- Parágrafo Único - Independente da exigência do parágrafo anterior, ou no caso da impossibilidade de seu cumprimento, deverá ser obrigatória a instalação de aparelho fumívoro conveniente.
Art. 219 - erá obrigatória a colocação de tapume em toda a testada do lote, sempre que se executar obras de construção, reforma, ampliação ou demolição, nos seguintes casos:
Art. 220 - Nas edificações afastadas mais de 3,00m (três metros) em relação ao alinhamento do logradouro, o tapume não poderá ocupar o passeio.
Art. 221 - Os tapumes deverão apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos e garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação pública, postes e outros dispositivos existentes, sem prejuízo da completa eficiência de tais aparelhos.
Art. 222 - Para as obras de construção, elevações, reparos e demolições de muros até 3,00m (três metros) não há obrigatoriedade de colocação de tapume.
Art. 223 - Os tapumes deverão ser periodicamente vistoriados pelo construtor, sem prejuízo de fiscalização pelo Município, a fim de ser verificada sua eficiência e segurança.
Art. 224 - Durante a execução da obra será obrigatório a colocação de andaime de proteção do tipo "bandeja salva-vidas", para edifícios de três pavimentos ou mais.
- § 1º - Os andaimes terão que garantir perfeitas condições de segurança de trabalho para os operários, de acordo com a legislação federal que trata deste assunto.
- § 2º - As "bandejas salva-vidas" constarão de um estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima com guarda-corpo até a altura de 1,00 m (um metro), este tendo inclinação aproximada de 135º (cento e trinta e cinco graus), em relação ao estrado horizontal.
Art. 225 - No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 226 - Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, os tapumes deverão ser recuados até o alinhamento e os andaimes retirados.
Art. 227 - Será obrigatório o uso de tela de proteção para construções acima de 2 (dois) pavimentos.
Art. 228 - Os tapumes, andaimes e telas de proteção, além das normas estabelecidas nesta Seção, deverão atender o disposto no Código de Posturas do Município de Fraiburgo.
Art. 229 - Para efeito do presente Código, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela denominação em planta, mas também pela sua finalidade lógica decorrente da sua disposição no projeto.
Art. 230 - Os compartimentos das edificações, conforme a sua utilização pelos seres humanos, classificar-se-ão em:
- I - Habitáveis;
- II - Não habitáveis.
Art. 231 - Os compartimentos habitáveis são:
Art. 232 - Os compartimentos não habitáveis são:
Art. 233 - Compartimentos com outras destinações ou particularidades especiais serão classificados com base na similaridade com os usos listados nos artigos 231 e 232 e observadas as exigências de higiene, salubridade e conforto de cada função e atividade.
Art. 234 - Os compartimentos obedecerão aos limites mínimos para os seguintes elementos da construção:
Art. 235 - A dimensão estabelecida como altura mínima de um compartimento, quando houver rebaixamento de forro, ou forro inclinado, será aquela tomada pela média da altura máxima e mínima.
Art. 236 - A subdivisão do compartimento, com paredes que cheguem até o teto será permitida quando os compartimentos resultantes atenderem, total e simultaneamente, a todas as normas deste Código no que lhes forem aplicáveis.
Art. 237 - Os compartimentos habitáveis obedecerão às condições seguintes, quanto às dimensões mínimas:
- Parágrafo Único - Os locais de reunião se classificam como compartimentos habitáveis, apresentam características especiais de iluminação e ventilação, sendo os valores mínimos de suas áreas, alturas, diâmetros e vãos de acesso, definidos em função de normas específicas estipuladas por este Código.
Art. 238 - Os compartimentos não habitáveis obedecerão às seguintes condições, quanto às dimensões mínimas:
Art. 238 - A - As dimensões previstas nos artigos 237 e 238 poderão ser reduzidas em até 30% (trinta por cento) quando se tratar de construções transitórias ou removíveis.
- Parágrafo Único - Quanto às instalações, deverão ser observadas as normas técnicas da ABNT e as condições mínimas de salubridade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 191/2016)
Art. 239 - Os prismas externos de iluminação e ventilação terão suas faces verticais definidas:
Art. 240 - As dimensões da seção horizontal dos prismas, a que se refere esta Seção, terão que ser constantes em toda altura da edificação.
Art. 241 - Os poços de iluminação e ventilação externos e internos deverão satisfazer as especificações do Zoneamento e as seguintes condições mínimas:
Art. 242 - Todos os compartimentos deverão ter comunicação com o exterior podendo ser:
- I - Direta - Onde a ventilação e a iluminação acontecem diretamente com o exterior, através de prisma de iluminação e ventilação externo ou não;
- II - Indireta - Onde a ventilação ou a iluminação acontecem através de outro compartimento, um duto mecânico ou prisma de iluminação e ventilação interno.
Art. 243 - Os compartimentos habitáveis definidos nesta seção deverão possuir vãos de iluminação de forma direta.
Art. 244 - Os compartimentos não habitáveis poderão receber ventilação e iluminação de forma indireta.
- § 1º - As cozinhas poderão receber iluminação e ventilação de forma indireta através de uma área de serviço;
- § 2º - Os banheiros poderão receber iluminação artificial e ventilação de forma indireta através de um duto mecânico ligado ao exterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 191/2016)
Art. 245 - Somente poderão se comunicar com o exterior com dutos de ventilação, os seguintes compartimentos:
Art. 246 - Os vãos de iluminação e ventilação quando vedados, deverão ser providos de dispositivos que permitam a ventilação permanente dos compartimentos.
Art. 247 - Quando a ventilação e/ou iluminação se derem de forma indireta deverá ser observado:
Art. 248 - O vão que ventila um terraço coberto terá sua largura igual a dimensão desse terraço, adjacente ao prisma de ventilação que com ele se comunica. A largura mínima desse vão será de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e sua altura não poderá ser inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 249 - Nenhum vão de iluminação ou duto de ventilação que se comunique com o exterior, através de terraços cobertos, poderá distar-se mais de 2,00m (dois metros) dos limites da largura estabelecida pelo artigo anterior.
Art. 250 - Nenhum vão será considerado como iluminando e ventilando pontos de compartimentos que dele distem mais de duas vezes e meia o valor da altura desse compartimento, quaisquer que sejam as características dos prismas de iluminação e ventilação ou só de ventilação.
Art. 251 - A soma total das áreas dos vãos de iluminação de um compartimento, assim como a seção dos dutos de ventilação terá seus valores mínimos expressos em fração desse compartimento, conforme tabela seguinte:
- § 1º - Nenhum vão destinado a iluminar um compartimento poderá ter área inferior a 0,20m² (vinte centímetros quadrados), quaisquer que sejam as características dos prismas de iluminação e ventilação, ou só de ventilação.
- § 2º - Não se aplicam as exigências deste artigo às salas comerciais e garagens.
Art. 252 - Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água própria, não inferior a 500 (quinhentos) litros.
- Parágrafo Único - Nas edificações em mais de uma unidade independente que tiverem reservatórios de água comum, o acesso aos mesmos e ao sistema de controle de distribuição, se fará obrigatoriamente através de partes comuns.
Art. 253 - Os reservatórios de água serão dimensionados pela estimativa de consumo mínimo de água por edificação, conforme norma técnica da ABNT.
Art. 254 - Os reservatórios deverão possuir:
Art. 255 - Será adotado reservatório inferior quando as condições de abastecimento do órgão distribuidor forem insuficientes para que a água atinja o reservatório superior e ainda nas edificações de 4 (quatro) ou mais pavimentos, as quais deverão ter seu reservatório tipo cisterna.
- §1º - As cisternas deverão ser construídas com paredes impermeabilizadas e com todas as demais condições para evitar a contaminação da água.
- § 2º - Não serão computados os pavimentos de subsolo, garagens e áreas de lazer para contagem de números de pavimentos.
Art. 256 - Quando instalados reservatórios inferior e superior, o volume de cada um será, respectivamente de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) do volume total calculado.
Art. 257 - Os motores e/ou bombas de recalque não poderão emanar ruídos que prejudiquem, principalmente no horário noturno, populações vizinhas.
Art. 258 - As instalações e equipamentos abrangem os conjuntos de serviços complementares executados durante a construção de um edifício, os quais deverão ser projetados, calculados e executados visando a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as normas e especificações da ABNT, salvo os casos previstos nas Seções deste Capítulo, onde prevalecerá o determinado por este Código.
Art. 259 - Este Capítulo trata das instalações e equipamentos:
Art. 260 - O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
Art. 261 - Nas edificações construídas com recuo frontal de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), as águas pluviais provenientes de telhados deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.
Art. 262 - Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
Art. 263 - Art. 263
Art. 264 - Todas as edificações em lotes com testada para logradouros que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente servir-se dessas redes.
Art. 265 - Quando não existir rede de abastecimento de água na via pública, a edificação deverá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas servidas.
Art. 266 - Quando não existir rede de esgotamento sanitário na via pública, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica cujo, efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro) ou outra forma de tratamento mais adequado, levando-se em consideração a capacidade de absorção do solo, bem como o nível do lençol freático existente.
Art. 267 - Será exigida fossa séptica e para tal, o efluente poderá ser tratado através de:
Art. 268 - Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório, uma pia de cozinha que deverão ser ligados à rede geral de esgotos, se existir.
- Parágrafo Único - Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.
Art. 269 - Todos os aparelhos sanitários deverão ter superfície lisa e serem facilmente laváveis.
Art. 270 - Os compartimentos sanitários terão uma caixa auto-sifonada provida de inspeção, que receberá as águas servidas dos lavatórios, bidês, banheiras e chuveiros, não podendo estes aparelhos ter comunicação com as tubulações dos vasos e mictórios.
- Parágrafo Único - Será obrigatório o uso de tubo de ventilação nos vasos sanitários e mictórios, com diâmetro mínimo de 40mm (quarenta milímetros), sendo facultado para residências unifamiliares.
Art. 271 - Ficarão dispensadas do sistema de tratamento sanitário individual as edificações situadas em lotes nas ruas que haja rede coletora e tratamento público de esgoto.
Art. 272 - Toda tubulação de esgoto em contato com o solo deverá ser feita com PVC, manilhas cerâmicas ou material equivalente.
Art. 273 - Em edificações com mais de um pavimento os ramais de esgoto serão ligados à rede principal por canalização vertical (tubo de queda).
- Parágrafo Único - Os ramais de esgoto dos pavimentos superiores e de tubo de queda deverão ser de material impermeável, resistente e com paredes internas lisas, não sendo permitido o emprego de manilhas cerâmicas.
Art. 274 - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 2% (dois por cento).
Art. 275 - É vedada, em qualquer hipótese a utilização das galerias das águas pluviais, bem como o sistema de drenagem pluvial (sarjetas e vias públicas) para o escoamento do esgoto sanitário in natura.
Art. 276 - A concessão de Certificado de Vistoria de Conclusão da Obra (Habite-se) deverá ser antecedida de vistoria da execução do sistema de tratamento de esgotamento sanitário, deixado a descoberto, a fim de comprovação da solução exigida pelo Município.
Art. 277 - A instalação de equipamento de distribuição interna de gás canalizado obedecerá ao disposto nas normas técnicas oficiais em vigor no país, bem como as normas de segurança contra incêndio da ABNT.
- § 1º - É obrigatória a instalação de chaminés para descarga dos gases de combustão dos aquecedores a gás.
- § 2º - Nos edifícios sem instalação central de gás, os compartimentos que possuírem botijões de gás destinados a fogões e aquecedores deverão ter ventilação natural.
Art. 278 - Nas edificações com obrigatoriedade de instalação de Central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), tipo de instalação em que os recipientes são situados num ponto centralizado e o gás é distribuído através de tubulações, medidores, posição (construção) de instalação, recuos, ventilação, sinalização e demais equipamentos de segurança necessários, deverão atender as normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros.
- § 1º - Nas zonas ZMD e ZCP, a instalação de Central de Gás não poderá ficar com recuo frontal inferior a 1,00m (um metro).
- § 2º - A área de instalação de Central de Gás não será considerada no computo geral da área construída da edificação.
Art. 279 - A instalação dos equipamentos de distribuição de energia elétrica nas edificações estará sujeita às normas da ABNT e regulamentação específica da concessionária local de energia.
- Parágrafo Único - Nas zonas ZMD e ZCP, a instalação de Quadros medidores de Energia Elétrica não poderá ficar nos recuos frontais de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 280 - A instalação de equipamentos da rede telefônica estará sujeita às normas da concessionária local de telefonia.
Art. 281 - Salvo nas edificações residenciais unifamiliares, nas quais é facultativo, em todas as demais é obrigatória a instalação de tubulações e caixas para serviços telefônicos.
Art. 282 - Toda edificação, independente de sua destinação deverá ter local apropriado, desimpedido e de fácil acesso com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes do resíduo sólido, obedecendo às normas estabelecidas pela autoridade competente.
Art. 283 - Nas edificações multifamiliares e mistas, haverá local para depósito de lixo situado no térreo ou subsolo para acondicionamento geral.
Art. 284 - Não será permitida a colocação de suporte para lixo sobre os passeios públicos, devendo ser alocado sempre dentro do lote, no alinhamento, ou em reentrâncias criadas para este fim, observado o § 2º, do artigo 283 desta Lei.
Art. 285 - Os resíduos sólidos depois de recolhidos serão depositados em local ou locais indicados pelo Município.
Art. 286 - Conforme a natureza e volume do lixo ou resíduos sólidos serão adotadas medidas especiais para sua remoção, obedecendo as normas estabelecidas pelo Município, nos termos da regulamentação específica.
- § 1º - Serão proibidos incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
- § 2º - Os compartimentos destinados à incineração de resíduos hospitalares e congêneres deverão obedecer às normas específicas estabelecidas pelo órgão competente para sua construção e operação.
Art. 287 - Toda edificação destinada à instalação de indústria poluente ficará obrigada à implantação de medidas para eliminar ou reduzir a níveis toleráveis o grau de poluição com o reaproveitamento de resíduos e subprodutos, obedecida à regulamentação pertinente.
Art. 288 - Nos locais onde não houver coleta de lixo pelo Município cada residência deverá apresentar uma solução individual para o lixo, sempre considerando a distância mínima recomendável de poços de abastecimentos de água da própria residência, como também de outras unidades, no que se refere ao isolamento dos resíduos e contaminação das águas subterrâneas.
Art. 289 - Nos edifícios residenciais, com mais de um pavimento e que não disponham de portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para o depósito de objetos de correspondência.
Art. 290 - Nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros edifícios não residenciais de ocupação coletiva, obrigatoriamente, deverá ser instalado local destinado ao recebimento de objetos de correspondência.
Art. 291 - As caixas receptoras de correspondências serão instaladas nos muros, nos portões ou grades dos imóveis ou ainda, suportadas em pedestais, necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se sua instalação em lugares onde forem de difícil acesso do carteiro.
Art. 292 - Independente do número de pavimentos ou área construída todas as edificações deverão ter sistema de segurança contra incêndios de acordo com as disposições técnicas e normas do Corpo de Bombeiros, exceto as Edificações Residenciais Unifamiliares Isoladas e Unifamiliares Geminadas.
Art. 293 - Em qualquer caso, deverão ser atendidos os detalhes construtivos e colocação de peças especiais do Sistema Preventivo de Incêndio de acordo com as normas e padrões fornecidos pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 294 - Independente das exigências deste Código, em relação às instalações preventivas de incêndio os edifícios existentes destinados à utilização coletiva, tais como escolas, hospitais, hotéis, motéis, casas de diversão, fábricas, grandes estabelecimentos comerciais e outros, ficam sujeitos a adotar em benefício da segurança do público, as medidas que forem julgadas convenientes pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Município.
Art. 295 - Será obrigatória a instalação de pára-raios, conforme as normas estabelecidas pela ABNT e pelo Corpo de Bombeiros, nas edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos ou área construída superior a 900,00m² (novecentos metros quadrados), além:
Art. 296 - A fiscalização da correta execução da instalação de pára-raios será feita pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 297 - A instalação do equipamento de condicionamento de ar está sujeito às normas técnicas oficiais.
Art. 298 - É obrigatória a canalização dos fluídos condensados nos aparelhos de ar condicionado e similares, quando voltados para as vias ou logradouros públicos.
- Parágrafo Único - A canalização deverá ser compatível com a potência do equipamento, podendo ser aparente, conectada por tubos de queda ou às galerias de águas pluviais ou ainda lançadas nas sarjetas, por sob o passeio.
Art. 299 - As edificações deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem estar público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos pela legislação específica.
- Parágrafo Único - Instalações causadoras de vibrações ou choques deverão ter tratamento acústico para prevenir incômodos à vizinhança.
Art. 300 - São consideradas vedações no alinhamento predial dos logradouros públicos, os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro elemento que defina o alinhamento predial do imóvel.
Art. 301 - Em terrenos com edificações de uso residencial é facultativa a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos e nas divisas laterais, na faixa do recuo frontal, devendo o recuo ser ajardinado.
Art. 302 - Em terrenos com edificações de uso não residencial é obrigatória a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, exceto no caso em que o recuo obrigatório seja totalmente ajardinado com tratamento paisagístico, e com acessos de veículos e pedestres definidos, de forma a não permitir a utilização desta área para qualquer atividade.
Art. 303 - Em terrenos sem vedação, as divisas e o alinhamento do logradouro público deverão ser demarcados com elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.
Art. 304 - Em casos especiais, envolvendo segurança pública, a altura e o tipo de vedação serão definidos pelos órgãos competentes do Município.
Art. 305 - Fica limitada a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), por setor rebaixado, a extensão do rebaixamento do meio fio para acessos e saídas de veículos.
- § 1º - O rebaixamento do meio-fio só acontecerá nas áreas de acesso aos lotes e nas faixas de travessia de pedestres.
- § 2º - O meio-fio das calçadas deverá ser rebaixado com rampa ligada à faixa de travessia de pedestres, visando propiciar às pessoas com deficiência física, melhores condições de circulação urbana.
Art. 306 - Os meios-fios e calçadas serão rebaixados da seguinte forma:
- Parágrafo Único - Nas esquinas, rebaixamento em rampa com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), feita na direção das faixas de pedestres, formando um refúgio de proteção com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 307 - É obrigatória a construção e reconstrução, pelos proprietários dos terrenos edificados ou não, das calçadas de logradouros dotados de meio-fio, em toda a extensão das testadas.
Art. 308 - A calçada em logradouro público, na frente de terrenos edificados ou não, obedecerá ao padrão definido pelo órgão competente e às seguintes disposições:
Art. 309 - Os casos omissos nesta Seção, bem como, o rebaixamento do meio-fio em áreas comerciais, industriais e outros, deverão ser estudados pelo órgão competente do Município, mediante apresentação de projeto pelo requerente.
Art. 310 - Nos casos de inobservância do que trata o artigo 301, o Município fará a notificação ao proprietário, para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda a regularização.
- Parágrafo Único - Esgotado o prazo, sem que sejam tomadas as devidas providências pelo proprietário, o Município executará a obra, sendo que os custos da referida execução serão cobrados do proprietário do imóvel.
Art. 311 - Os afastamentos das edificações deverão estar de acordo com o disposto na Lei do Plano Diretor, Tabela de Zoneamento o que especifica a proposta do Sistema Viário.
Art. 312 - A construção de proteções contra chuvas aos pedestres, na fachada das edificações obedecerá as seguintes condições:
Art. 313 - Será obrigatória a construção de proteção de chuva nas fachadas, nos seguintes casos:
- I - em qualquer edificação de mais de 1 (um) pavimento a ser construída nos logradouros de uso predominante comercial, recuado menos de 3,00m (três metros);
- II - na ZCP - Zona Comercial Predominante e na ZMD - Zona Mista Diversificada
Art. 314 - Deverão ser obedecidas normas estabelecidas pela concessionária local de energia, visando o respeito à fiação que porventura possa resultar em algum risco humano.
Art. 315 - Toldos, coberturas leves removíveis, sem vedações laterais, ligando blocos ou prédios entre si ou cobrindo acesso entre o alinhamento e as entradas da edificação, em zonas onde é exigido o afastamento obrigatório, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
Art. 316 - As piscinas deverão ter:
Art. 317 - A colocação de anúncios e letreiros, como meios de publicidade, só será feita mediante prévia licença do Município, se estiver de acordo com o Código de Posturas do Município e não interferindo:
Art. 318 - Na zona urbana destinar-se-ão locais para estacionamento, embarque e desembarque, carga e descarga.
- Parágrafo Único - Os locais para estacionamento serão:
  - a) - proporcionais às áreas edificadas;
  - b) - cobertos ou descobertos.
Art. 319 - Em todo edifício de habitação multifamiliar ou coletiva comercial, de prestação de serviços e outros, serão obrigatórias as áreas de estacionamento interno, cobertos ou não, para veículos em proporção compatível com o porte e uso da edificação, conforme disposto na Tabela I, Anexo II.
Art. 320 - Quando no mesmo terreno coexistirem usos e atividades diferentes, o número de vagas exigidas será igual à soma das vagas necessárias para cada uso e atividade.
Art. 321 - Os espaços destinados a garagens ou estacionamentos não poderão sofrer modificações de uso.
- Parágrafo Único - Nos casos de desobediência a este artigo será aplicada multa de 3.000 UFMs (três mil unidades fiscais do município).
Art. 322 - Os casos não mencionados serão tratados por analogia aos usos previstos.
Art. 323 - Nos casos de acréscimos em edificações existentes o cálculo da reserva de estacionamento ou guarda de veículos considerará a área de acréscimo quando este aumento representar unidades residenciais e comerciais.
Art. 324 - Não serão computadas para o cálculo do índice de aproveitamento máximo as áreas ocupadas pelas garagens.
Art. 325 - As áreas de estacionamento descoberto deverão obedecer aos mesmos critérios definidos para as áreas cobertas.
- Parágrafo Único - As vagas que ocuparem o recuo frontal não poderão ser inferiores a 5,00 (cinco metros), bem como, ocupar as vias de acesso às garagens. (Redação dada pela Lei Complementar nº 191/2016)
Art. 326 - As dependências destinadas a estacionamento deverão atender as seguintes exigências:
Art. 327 - Em todo estacionamento devem ser reservadas vagas preferenciais para estacionamento de veículos pertencentes à pessoa portadora de necessidades especiais.
- Parágrafo Único - As normas relativas à localização e demarcação das vagas devem atender ao disposto nas normas da ABNT.
Art. 328 - Em qualquer edificação, a exceção das habitações unifamiliares, deverá ser garantido o acesso às pessoas portadoras de deficiência, com cadeiras de rodas ou com aparelhos ortopédicos, observadas as disposições da ABNT, que dispõe sobre a adequação das edificações e do mobiliário urbano à pessoa deficiente.
- Parágrafo Único - Nas edificações não residenciais já existentes, a que se refere este artigo, o acesso de pessoa portadora de deficiência deverá ser garantido pelo menos até o pavimento térreo. Se houver necessidade de rampa, essa deverá ser executada conforme o estabelecido pela ABNT.
Art. 329 - Quando existir desnível entre o piso e o passeio, ou quando houver desníveis internos, será obrigatória a utilização de rampas de acesso e locomoção.
- Parágrafo Único - Quando não houver rampas, o acesso a outros pavimentos deverá ser feito através de elevador com largura mínima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros).
Art. 330 - Nas edificações citadas neste Capítulo deverá haver pelo menos uma instalação sanitária para pessoa portadora de deficiência.
Art. 331 - Nos cinemas, auditórios, templos, teatros, estádios, ginásios esportivos e congêneres deverão existir espaços para espectadores, pessoas portadores de deficiência ao longo dos corredores, na proporção de 1% (um por cento) da lotação do estabelecimento.
Art. 332 - Às infrações às disposições deste Código serão aplicadas as seguintes penas:
Art. 333 - O procedimento legal para a verificação das infrações e aplicação das penalidades é o regulado no Código de Posturas do Município de Fraiburgo.
Art. 334 - Pelas infrações as disposições deste Código serão aplicadas ao construtor, ou profissional responsável pela execução das obras, ao autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, as seguintes multas:
Art. 335 - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
Art. 336 - A multa será imposta pela autoridade municipal competente, à vista do auto de infração lavrado pelo funcionário habilitado, que apenas registrará a falta ou infração verificada, indicando o dispositivo infringido.
Art. 337 - O auto de infração em 4 (quatro) vias deverá ser assinado pelo funcionário que tiver constatado a existência da irregularidade e também, sempre que possível, pelo próprio autuado; na sua ausência, poderá ser colhida a assinatura de representante, proposto, ou de quem lhe fizer às vezes.
- § 1º - A recusa de assinatura no auto de infração será anotada pelo autuante perante duas testemunhas, considerando-se neste caso, normalizada a autuação.
- § 2º - A última via do auto de infração, quando o infrator não for encontrado será encaminhada via postal, com aviso de recebimento ao responsável, sendo considerado, para todos os efeitos legais, como estando o infrator cientificado da mesma.
Art. 338 - Art. 338
Art. 339 - Lavrado o Auto de Infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita dirigida a autoridade municipal competente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, findo o qual será o auto encaminhado para a imposição da multa e cobrança.
Art. 340 - Imposta a multa, será dado o conhecimento da mesma ao infrator, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade municipal que a aplicou.
- § 1º - O infrator terá o prazo 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa.
- § 2º - Decorridos o prazo estipulado no § 1º, a multa não paga será encaminhada ao setor competente para inscrição em dívida ativa e cobrança, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 341 - Na reincidência a multa será aplicada com acréscimo de 20% (vinte por cento).
- Parágrafo Único - Considera-se reincidência para acréscimo da multa, outra infração da mesma natureza.
Art. 342 - Terá andamento sustado o processo de aprovação de projeto ou licenciamento de construção cujo responsável técnico ou empresa construtora, esteja em débito com o Município.
Art. 343 - O pagamento da multa não isenta o requerente da regularização da infração, que deverá ser atendida de acordo com o que dispõe este Código.
Art. 344 - As obras em andamento, sejam elas construções ou reformas serão embargadas, nas situações abaixo descritas ou em outras ocorrências, em que essa medida se fizer necessária, sem prejuízo das multas, quando:
Art. 345 - Ocorrendo as hipóteses do artigo anterior, a autoridade municipal competente fará notificação por escrito ao infrator, dando ciência da mesma à autoridade superior.
Art. 346 - Verificada a procedência na notificação pela autoridade municipal competente, esta determinará o embargo em termo próprio que mandará lavrar, e no qual fará constar as exigências a serem cumpridas para o prosseguimento da obra, sem prejuízo da imposição de multas.
Art. 347 - O Termo de Embargo será apresentado ao infrator para que o assine e, no caso deste não ser encontrado, será encaminhado via postal, com aviso de recebimento, ao responsável pela empresa construtora, seguindo-se o processo administrativo para a respectiva paralisação da obra ou ainda, será publicado em edital.
Art. 348 - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo e satisfeito o pagamento dos tributos e multas em que haja o responsável incidido.
Art. 349 - Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo seguir-se-á demolição total ou parcial da mesma.
Art. 350 - Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada a qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.
Art. 351 - A interdição será imposta, por escrito, após vistoria efetuada pela autoridade competente.
- Parágrafo Único - Não atendida a interdição, e não interposto recurso ou indeferido este, a Município tomará as medidas legais cabíveis.
Art. 352 - A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
Art. 353 - A demolição será precedida de vistoria por uma comissão composta por 03 (três) engenheiros ou arquitetos, designados pelo Chefe do Poder Executivo, pertencentes ou não ao quadro de servidores do Município.
- Parágrafo Único - A comissão designada procederá da seguinte forma:
Art. 354 - Dado ciência ao proprietário do resultado da vistoria e feita a devida intimação, seguir-se-ão as providências administrativas.
Art. 355 - Se não forem cumpridas as decisões do laudo nos termos do artigo anterior serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Art. 356 - O Município poderá cancelar a inscrição de profissionais (Pessoa Física ou Jurídica), e comunicar ao CREA/SC especialmente os responsáveis técnicos que:
Art. 357 - Os casos omissos no presente Código serão analisados pelo Município observando-se os princípios no Plano Diretor e a legislação vigente.
Art. 357-A - Fica vedada a edificação de qualquer espécie de construção com materiais combustíveis a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 118/2010)
Art. 357-B - Somente será permitida a edificação de terraço descoberto em divisas com fechamento mínimo de 1,80 (um metro e oitenta centímetros). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 136/2011)
Art. 357-C - Somente serão permitidas edificações com materiais combustíveis, neles compreendidos a madeira, com distância mínima de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 136/2011)
Art. 358 - Os valores constantes no presente Código serão corrigidos anualmente na forma da legislação Municipal.
Art. 359 - O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições deste Código em 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 360 - Integram a presente Lei, os seguintes anexos:
- I - Glossário;
- II - Tabela I - Garagens. (Redação dada pela Lei Complementar nº 170/2013)
Art. 361 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 170/2013)