Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - Este Plano Diretor abrange todo o território do Município de Fraiburgo, adequando sua política de desenvolvimento urbano de acordo com a Lei federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade -, definindo: - o planejamento e a gestão democráticos do desenvolvimento físico-territorial.