Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | O programa tem por definição promover a redução das desigualdades territoriais garantindo a função social da cidade e da propriedade, entendendo-se como tal, a distribuição eqüitativa dos equipamentos urbanos e comunitários e sua articulação com a área rural. - Dos índices urbanísticos: - Quando requerida a unificação de diversas matrículas de terrenos, os índices urbanísticos serão interpretados de conformidade com a área da nova unidade imobiliária cadastrada. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 117/2010)

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Quando requerida a unificação de diversas matrículas de terrenos, os índices urbanísticos serão interpretados de conformidade com a área da nova unidade imobiliária cadastrada. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 117/2010)