Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - A fim de garantir o estacionamento dos veículos particulares fora das vias públicas, serão exigidas vagas de estacionamento em garagens, abrigos ou áreas descobertas, de conformidade com a Tabela I, Anexo III, parte integrante desta Lei. - As vagas devem possuir dimensões mínimas de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) x 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), devidamente demonstrados no projeto, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo.

§ 1º

As vagas devem possuir dimensões mínimas de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) x 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), devidamente demonstrados no projeto, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo.