Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além das exigências específicas de cada caso, podendo ser aplicado o instituto legal da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, conforme Lei municipal. - São consideradas perigosas, nocivas e incômodas as atividades que por sua natureza:

Parágrafo único.

São consideradas perigosas, nocivas e incômodas as atividades que por sua natureza: