O proprietário cederá ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, que correspondem as áreas destinadas à sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como aos espaços livres de uso público, salvo loteamentos destinados ao uso industrial, cujos
lotes forem maiores que 1.000m² (um mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida;