Nos casos especiais, quando a proporcionalidade de área for inferior à mínima exigida, haverá compensação financeira, a ser calculada com base no valor do metro quadrado definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis, o qual não poderá ser inferior ao valor venal constante no cadastro do Município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 117/2010)