Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - O lote mínimo para efeito de novas aprovações de parcelamento no Município é de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de área, testada mínima de 15,00m (quinze metros). - Os lotes deverão ter no mínimo um ângulo reto em relação à rua.