Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar ao Município, em Consulta Prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes para uso do solo urbano e sistema viário, apresentando para este fim os seguintes elementos: - As pranchas de desenho devem obedecer à normatização estabelecida pela ABNT.