Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - Havendo viabilidade de implantação, de acordo com as diretrizes de planejamento do Município e demais legislações superiores, após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos urbanos, o Município de Fraiburgo indicará na planta apresentada na consulta prévia: - A aceitação da Consulta Prévia não implica em aprovação do projeto proposta de loteamento.

§3º

A aceitação da Consulta Prévia não implica em aprovação do projeto proposta de loteamento.