Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - Aprovado o anteprojeto, o interessado apresentará o projeto definitivo, contendo: - Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e responsável técnico devendo o último mencionar o número de seu registro no CREA/SC e o número de seu registro no Município de Fraiburgo.

§5º

Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e responsável técnico devendo o último mencionar o número de seu registro no CREA/SC e o número de seu registro no Município de Fraiburgo.