Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | Aprovado o anteprojeto, o interessado apresentará o projeto definitivo, contendo: - Documentos relativos à área em parcelamento, a serem anexados ao projeto definitivo: - Licença Ambiental Prévia - LAP e a Licença Ambiental de Instalação - LAI expedidas pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, sendo facultada a apresentação da segunda quando expressamente dispensada pela primeira (Provimento 75/98).

XI

Licença Ambiental Prévia - LAP e a Licença Ambiental de Instalação - LAI expedidas pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, sendo facultada a apresentação da segunda quando expressamente dispensada pela primeira (Provimento 75/98).