Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | No ato de aprovação do projeto, o loteador assinará Termo de Compromisso de assunção de obrigações que conterá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 129/2011) - executar no prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano, à critério do Município e sem qualquer ônus, as seguintes obras: - pavimentação de todas as vias e praças, execução das redes de esgoto e identificação de cada unidade imobiliária, tudo de acordo com o projeto aprovado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 190/2016)

b)

pavimentação de todas as vias e praças, execução das redes de esgoto e identificação de cada unidade imobiliária, tudo de acordo com o projeto aprovado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 190/2016)