Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | No ato de aprovação do projeto, o loteador assinará Termo de Compromisso de assunção de obrigações que conterá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 129/2011) - executar no prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano, à critério do Município e sem qualquer ônus, as seguintes obras: - drenagem, estação de tratamento de esgoto (ETE) de tratamento biológico (contendo tratamento preliminar, primário, secundário, terciário, se necessário, e desinfecção), aterros, pontes, barragens de contenção de águas, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários; (Redação dada pela Lei Complementar nº 190/2016)

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drenagem, estação de tratamento de esgoto (ETE) de tratamento biológico (contendo tratamento preliminar, primário, secundário, terciário, se necessário, e desinfecção), aterros, pontes, barragens de contenção de águas, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários; (Redação dada pela Lei Complementar nº 190/2016)