Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou seu representante legal requererá ao Município que seja feita a vistoria através de seu órgão competente. - O loteamento poderá ser autorizado em fases ou parcialmente, desde que na parcela objeto de pedido de liberação parcial, esteja implantada e em perfeito funcionamento toda a infraestrutura exigida por lei e aquelas exigidas na aprovação do loteamento. - Fracionada a liberação do loteamento, mediante pedido do loteador, em percentual que não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) da etapa concluída, lavrar-se-á laudo de vistoria de aceitação parcial da infraestrutura aprovada, mediante substituição da caução.

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Fracionada a liberação do loteamento, mediante pedido do loteador, em percentual que não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) da etapa concluída, lavrar-se-á laudo de vistoria de aceitação parcial da infraestrutura aprovada, mediante substituição da caução.