Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou seu representante legal requererá ao Município que seja feita a vistoria através de seu órgão competente. - O loteamento poderá ser autorizado em fases ou parcialmente, desde que na parcela objeto de pedido de liberação parcial, esteja implantada e em perfeito funcionamento toda a infraestrutura exigida por lei e aquelas exigidas na aprovação do loteamento. - A liberação em etapa parcial de loteamento, não autoriza a prorrogação do prazo de execução além do limite estabelecido no § 2º, do artigo 106, desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 129/2011)

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A liberação em etapa parcial de loteamento, não autoriza a prorrogação do prazo de execução além do limite estabelecido no § 2º, do artigo 106, desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 129/2011)