Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - A partir das informações prestadas pelo Município na Consulta de Viabilidade Técnica, o requerente poderá solicitar a análise do Projeto Arquitetônico, mediante requerimento e Plantas exigidas nos itens III, IV, V, VI e VII, do artigo 10 deste Código. - A análise do Projeto Arquitetônico deverá ser efetuada num prazo máximo de 20 (vinte) dias.

§ 2º

A análise do Projeto Arquitetônico deverá ser efetuada num prazo máximo de 20 (vinte) dias.