Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - Após a Consulta de Viabilidade Técnica e da análise prévia do Projeto Arquitetônico, o requerente apresentará o Projeto Arquitetônico Definitivo composto e acompanhado de: - título de propriedade do imóvel ou autorização/procuração.