Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - O proprietário do imóvel passível de transferência do direito de construir deverá encaminhar a solicitação ao Conselho de Desenvolvimento Municipal que terá 30 (trinta) dias para se manifestar, que conterá: - Proposta assinada de transferência do imóvel ao Município, quanto a concessão;