Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função quando, em atendimento às funções sociais da cidade e respeitadas as exigências fundamentais do ordenamento territorial estabelecidas no Plano Diretor, forem destinadas para: (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 93/2012) - o aproveitamento e a utilização compatíveis com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos;

VI

o aproveitamento e a utilização compatíveis com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos;