Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria do Município e expedido o respectivo Habite-se. - Na verificação das condições de habitabilidade admite-se a substituição de materiais de acabamento, tais como: - tipos de janela desde que não haja prejuízo do tamanho, luminosidade e ventilação;

b)

tipos de janela desde que não haja prejuízo do tamanho, luminosidade e ventilação;