Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - Poderá ser concedido o Habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra em andamento desde que atendido o que segue: - quando se tratar de mais de um prédio licenciado por um só Alvará e construídos no interior de um mesmo lote, as obras necessárias para o perfeito acesso e infraestrutura comuns deverão estar concluídas.

VI

quando se tratar de mais de um prédio licenciado por um só Alvará e construídos no interior de um mesmo lote, as obras necessárias para o perfeito acesso e infraestrutura comuns deverão estar concluídas.