Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - Salvo o disposto no Artigo 21 desta Lei, todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, a saber: - a espessura das paredes mestras, as seções das vigas, pilares e colunas;