Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - São consideradas habitações populares, as edificações com até 48,00m2 (quarenta e oito metros quadrados), construídas de madeira, blocos de cimento ou de alvenaria. - As casas populares deverão satisfazer ainda os seguintes requisitos: