Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão obedecer aos seguintes requisitos quanto ao pé direito: - 2,60 (dois metros e sessenta centímetros) quando a área do compartimento for de até 130,00m2 (cento e trinta metros quadrados); (Redação dada pela Lei Complementar nº 136/2011)

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2,60 (dois metros e sessenta centímetros) quando a área do compartimento for de até 130,00m2 (cento e trinta metros quadrados); (Redação dada pela Lei Complementar nº 136/2011)