Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer as seguintes condições: - respeitadas as exigências do Ministério do Trabalho, para cada área adicional de 300,00m² (trezentos metros quadrados), deverá ser acrescido mais 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório, para cada sexo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 191/2016)

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respeitadas as exigências do Ministério do Trabalho, para cada área adicional de 300,00m² (trezentos metros quadrados), deverá ser acrescido mais 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório, para cada sexo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 191/2016)