Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | Considera-se Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. - Para os fins desta Lei, considera-se: - Índice de Aproveitamento: o índice obtido através da divisão da área edificável pela área do lote;

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Índice de Aproveitamento: o índice obtido através da divisão da área edificável pela área do lote;