Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | Considera-se Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. - Para os fins desta Lei, considera-se: - Índice de Aproveitamento Máximo: o limite máximo de aproveitamento do lote.