O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, para fins de edificação em áreas delimitadas neste Plano Diretor, conforme disposição dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei federal nº 10257/2001 - Estatuto da Cidade - e de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Plano Diretor.