Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, para fins de edificação em áreas delimitadas neste Plano Diretor, conforme disposição dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei federal nº 10257/2001 - Estatuto da Cidade - e de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Plano Diretor. - Estarão sujeitas à aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir a Zona de Interesse Turístico 1, Zona Comercial Predominante, Zona Comercial de Bairro 1 e 2, Zona de Expansão Comercial, Zona Mista Diversificada, Zona de Interesse Residencial 1 e Zona de Uso Especial.

Parágrafo único

Estarão sujeitas à aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir a Zona de Interesse Turístico 1, Zona Comercial Predominante, Zona Comercial de Bairro 1 e 2, Zona de Expansão Comercial, Zona Mista Diversificada, Zona de Interesse Residencial 1 e Zona de Uso Especial.