Art. 154

A cobrança da outorga onerosa do direito de construir será definida pela fórmula:

IAMX = TOC + (9 x TOR) = IAT
AT
IAMX = Índice de Aproveitamento Máximo
TOC = Taxa de Ocupação Comercial
TOR = Taxa de Ocupação Residencial
AT = Área do Terreno