Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - A contrapartida financeira oriunda da outorga onerosa de potencial construtivo será calculada da seguinte maneira: CT = VT: CAB = B CT = Contrapartida financeira relativa a cada metro quadrado de área construída adicional; B = Benefício econômico agregado ao imóvel, sendo: VT = Valor do metro quadrado do terreno fixado na Planta Genérica de Valores; PGV e CAB = Coeficiente de Aproveitamento Básico. O Valor da Contrapartida Financeira não poderá exceder ao valor total do próprio terreno. - Os recursos auferidos pela contrapartida financeira deverão ser aplicados conforme previsto no Estatuto da Cidade em seu artigo 31 e com as finalidades nos incisos I a IX do artigo 26 da mesma norma legal.

§1º

Os recursos auferidos pela contrapartida financeira deverão ser aplicados conforme previsto no Estatuto da Cidade em seu artigo 31 e com as finalidades nos incisos I a IX do artigo 26 da mesma norma legal.