Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | As Audiências Públicas configuram direito do cidadão e da comunidade, estando previstas nos termos do inciso I, do § 4º do artigo 40 da Lei federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade -, associado ao direito constitucional ao planejamento participativo, têm por objetivos: - Possibilitar a participação de diversos setores da sociedade, em especial: - fóruns e redes formuladas por cidadãos, movimentos sociais e organizações nãogovernamentais.

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fóruns e redes formuladas por cidadãos, movimentos sociais e organizações nãogovernamentais.