Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 97/2008 (Plano Diretor) - O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme o disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. - O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

Parágrafo único

O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: