Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 98/2008 (Código de Postura) - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, salvo nos casos previstos na presente Lei e, desde que antecipadamente autorizado pelo Município de Fraiburgo, ou órgão competente: - Abrir ruas, travessas ou praças sem prévio alinhamento e nivelamento fornecido pelo Município;

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Abrir ruas, travessas ou praças sem prévio alinhamento e nivelamento fornecido pelo Município;